Conselho Tutelar é uma instituição criada pra zelar e defender os direitos da criança e do adolescente, criado pelo ECA(Estatuto da criança e do Adolescente).
Criado em 13/10/1990 através da Lei Federal 8069/90.
Ele defende os seguintes direitos fundamentais:
- Vida, Saúde, respeito, Liberdade, Dignidade, Convivência Familiar e Comunitária.
- Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
- Profissionalização e Proteção no Trabalho.
Seus representantes são escolhidos através de eleições, qualquer cidadão pode vota desde que seja maior de 16 anos e tenha título de eleitor.
É acionado através de denúncias pelo disque 100.
O conselho Tutelar não é um orgão punitivo ou seja não pode prender ou julgar e sim encaminhar os casos aos juízes.
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